REsp 1948174 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura; por estar a decisão em harmonia com essa orientação, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da natureza do rol da ANS na cobertura de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as operadoras de planos de saúde devem fornecer medicamentos para tratamento de câncer mesmo que não constem do rol da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura; por estar a decisão em harmonia com essa orientação, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno