AREsp 2498751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração clara e analítica de violação de dispositivo federal e de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; quanto à pretensão de redimensionamento do dano moral, incidiu a Súmula n. 7/STJ, por vedar reexame de provas quando o valor arbitrado não for irrisório ou excessivo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Litisconsorte: Clube de Saúde; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Inadimplemento, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Inadimplemento Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Clube de Saúde

Litisconsorte

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração clara e analítica de violação de dispositivo federal e de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; quanto à pretensão de redimensionamento do dano moral, incidiu a Súmula n. 7/STJ, por vedar reexame de provas quando o valor arbitrado não for irrisório ou excessivo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.