EAREsp 2455166 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão recorrido porque a matéria decisória (conclusão sobre a obrigatoriedade de cobertura em tratamento de câncer, a caracterização do dano moral e o quantum) repousa em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação de cobertura e a possibilidade de indenização quando há recusa injustificada que agrava a aflição do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Súmula N.º 7 Do STJ
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off label para tratamento de câncer
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão recorrido porque a matéria decisória (conclusão sobre a obrigatoriedade de cobertura em tratamento de câncer, a caracterização do dano moral e o quantum) repousa em análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação de cobertura e a possibilidade de indenização quando há recusa injustificada que agrava a aflição do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter integralmente o acórdão recorrido.