REsp 1971254 - ACORDAO

REsp 1971254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em prova técnica, que a mamoplastia redutora era necessária por gigantomastia e ptose grau III, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstrada ilegalidade apta a infirmar o acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Mamoplastia Redutora, Gigantomastia, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Mamoplastia Redutora Gigantomastia Rol Da ANS Recusa De Cobertura Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de mamoplastia redutora não estética por plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e hipóteses de relativização
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento em prova técnica, que a mamoplastia redutora era necessária por gigantomastia e ptose grau III, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstrada ilegalidade apta a infirmar o acórdão recorrido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...