REsp 2113058 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por julgar que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo o direito do dependente de permanecer no plano de saúde do titular falecido, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações; a alegação de violação do §1º do art. 30 da Lei 9.656/98 não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: Autora (dependente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Falecimento Do Titular, Dependente, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Falecimento Do Titular Dependente Continuidade Da Vigência Do Contrato Súmula 568 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora (dependente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 568 do STJ
  2. 2 direito de permanência de dependente em plano de saúde após óbito do titular
  3. 3 interpretação do art. 30, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por julgar que a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo o direito do dependente de permanecer no plano de saúde do titular falecido, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações; a alegação de violação do §1º do art. 30 da Lei 9.656/98 não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática/restada).