AREsp 2282846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem firmou a conclusão sobre a legitimidade passiva com base no conjunto probatório dos autos; assim, aceitar a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Reembolso, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Carência Reembolso Danos Morais Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem firmou a conclusão sobre a legitimidade passiva com base no conjunto probatório dos autos; assim, aceitar a tese da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno