AREsp 2282846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque reformar o acórdão demandaria novo juízo sobre o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Reembolso, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Carência Reembolso Danos Morais Danos Materiais Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque reformar o acórdão demandaria novo juízo sobre o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado pela ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno