EAREsp 2488872 - DECISAO

EAREsp 2488872 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por constatar que a decisão está conforme a jurisprudência desta Corte de que operadora de plano de saúde deve custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo que não previstos no rol da ANS, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 dever de cobertura de procedimentos/medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por constatar que a decisão está conforme a jurisprudência desta Corte de que operadora de plano de saúde deve custear procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo que não previstos no rol da ANS, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.