AREsp 2275442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo concluído que a operadora atraiu responsabilidade pela cobertura integral do procedimento ao autorizar a cirurgia para uma das mamas, que a recusa da cobertura da outra mama violou a boa-fé objetiva e que rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Boa Fé Objetiva, Cobertura Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Reembolso Boa Fé Objetiva Cobertura Contratual +1 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 limitação do reembolso ao valor de tabela para serviços realizados fora da rede credenciada
  3. 3 violação da boa-fé objetiva por autorizar parcialmente cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, tendo concluído que a operadora atraiu responsabilidade pela cobertura integral do procedimento ao autorizar a cirurgia para uma das mamas, que a recusa da cobertura da outra mama violou a boa-fé objetiva e que rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso