AREsp 2288525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal estadual decidiu que houve recusa ilegítima da operadora, comprovado gasto de R$ 300,00 e dano moral de R$ 6.000,00 dentro da razoabilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Especialidade Médica Vs Área De Atuação, Dano Material, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso por operadora de plano de saúde quando usuário busca tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 Caracterização da psiquiatria infantil como especialidade ou área de atuação e seus efeitos sobre cobertura contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso na ausência de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame de interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal estadual decidiu que houve recusa ilegítima da operadora, comprovado gasto de R$ 300,00 e dano moral de R$ 6.000,00 dentro da razoabilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.