REsp 2014522 - DECISAO

REsp 2014522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato contempla o tratamento PATHOS para braquicefalia e plagiocefalia posicional, havia indicação médica da imprescindibilidade da órtese e há jurisprudência do STJ que determina a cobertura de órteses que substituem cirurgia, de modo que a interpretação do art. 10, VII, não afasta a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura Obrigatória, Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Órtese Craniana Cobertura Obrigatória Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 quanto às próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas (568/STJ e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato contempla o tratamento PATHOS para braquicefalia e plagiocefalia posicional, havia indicação médica da imprescindibilidade da órtese e há jurisprudência do STJ que determina a cobertura de órteses que substituem cirurgia, de modo que a interpretação do art. 10, VII, não afasta a obrigação de custeio.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 2% os honorários recursais já fixados na origem em favor da parte recorrida, devendo observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.