AREsp 2470155 - ACORDAO

AREsp 2470155 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Recusa Abusiva, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Recusa Abusiva Tratamento De Câncer Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde para tratamento de câncer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; por isso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno