AREsp 2453665 - ACORDAO

AREsp 2453665 - ACORDAO

Mantida a obrigação de custeio das sessões de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath em razão da indicação médica, da ausência de substituto eficaz e das normas regulamentares da ANS (RN-ANS nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022) que impõem cobertura ilimitada; afastada, porém, a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit por serem tratamentos considerados experimentais e por previsão de exclusão no art. 10 da Lei 9.656/1998 e pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapias Multidisciplinares, Thera Suit, Pedia Suit, Método Bobath, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Recusa Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Terapias Multidisciplinares Thera Suit Pedia Suit Método Bobath +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit/PediaSuit
  3. 3 Natureza e alcance do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação de custeio das sessões de tratamento multidisciplinar pelo método Bobath em razão da indicação médica, da ausência de substituto eficaz e das normas regulamentares da ANS (RN-ANS nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022) que impõem cobertura ilimitada; afastada, porém, a obrigatoriedade de custeio da terapia TheraSuit por serem tratamentos considerados experimentais e por previsão de exclusão no art. 10 da Lei 9.656/1998 e pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS).

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial