REsp 2013849 - DECISAO

REsp 2013849 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos indicados pela recorrente; além disso, a recorrente não expôs de forma adequada a alegada violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, eventual alegação de ofensa constitucional seria competência do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Custeio, Indenização Por Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Custeio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de autogestão em custear histerectomia total laparoscópica com anexectomia uni ou bilateral indicada pelo médico da beneficiária
  2. 2 Se a recusa de cobertura ensejou dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos indicados pela recorrente; além disso, a recorrente não expôs de forma adequada a alegada violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração sobre a ocorrência de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, eventual alegação de ofensa constitucional seria competência do STF. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.