AREsp 2465168 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Primeira Agravante: I V DE O S (MENOR); Agravada: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por I V DE O S, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Órteses E Aparelhos Fisioterápicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Órteses E Aparelhos Fisioterápicos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

I V DE O S (MENOR)

Primeira Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 cobertura de tratamentos e equipamentos por plano de saúde e observância do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), requisito necessário para afastar a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por I V DE O S, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por I V DE O S, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.