AREsp 2473141 - DECISAO
Não houve omissão ou contradição na decisão embargada, cuja fundamentação é clara e suficiente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que limita o reembolso ao contrato; os embargos foram, assim, rejeitados por configurarem tentativa de reexame da matéria.
- Parties
- Embargante: A. L. B. S. (ALBS); Embargada: operadora do plano de saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Tratamento Do Autismo, Reembolso, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
A. L. B. S. (ALBS)
Embargante
operadora do plano de saúde
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
- 2 limitação do reembolso ao contrato de plano de saúde
- 3 se a decisão embargada comprovou vícios que justifiquem integração do julgado
Ratio Decidendi
Não houve omissão ou contradição na decisão embargada, cuja fundamentação é clara e suficiente, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que limita o reembolso ao contrato; os embargos foram, assim, rejeitados por configurarem tentativa de reexame da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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