AREsp 2449274 - DECISAO

AREsp 2449274 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e que as normas indicadas (arts. 520, I, II e IV; 525, §10; 678 do CPC/15) não foram prequestionadas porque não foram suscitadas no recurso apropriado, tendo sido trazidas tardiamente em embargos de declaração, caracterizando pós-questionamento inadmissível; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada: SAMARA RACHAM NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

SAMARA RACHAM NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento dos arts. 520, I, II e IV, 525, §10 e 678 do CPC/15
  3. 3 configuração de pós-questionamento/inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e que as normas indicadas (arts. 520, I, II e IV; 525, §10; 678 do CPC/15) não foram prequestionadas porque não foram suscitadas no recurso apropriado, tendo sido trazidas tardiamente em embargos de declaração, caracterizando pós-questionamento inadmissível; por conseguinte, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.