REsp 2113654 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as normas invocadas não tratam da matéria pretendida (amplitude da cobertura de planos de saúde e conceito dos insumos) e porque faltou o prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órteses, Próteses E Acessórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cobertura de insumos por plano de saúde
- 2 taxatividade do rol da ANS
- 3 natureza jurídica de órteses/próteses e acessórios e insumos de uso domiciliar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as normas invocadas não tratam da matéria pretendida (amplitude da cobertura de planos de saúde e conceito dos insumos) e porque faltou o prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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