REsp 2058219 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da superveniência da Lei n.º 14.454/2022, que reafirma a natureza exemplificativa do rol da ANS mas condiciona coberturas extraordinárias, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das peculiaridades do caso à luz do precedente da Segunda Seção e da nova legislação.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Listado, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Listado Lei 14.454/2022 +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Efeitos da Lei n.º 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por não demonstrar inadequação dos fundamentos da decisão agravada; em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da superveniência da Lei n.º 14.454/2022, que reafirma a natureza exemplificativa do rol da ANS mas condiciona coberturas extraordinárias, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das peculiaridades do caso à luz do precedente da Segunda Seção e da nova legislação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame do acervo fático-probatório e novo julgamento da apelação, à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei n.º 14.454/2022.