EREsp 2022985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as instâncias ordinárias, com base em laudos e elementos probatórios, concluíram que a mamoplastia redutora era necessária para a saúde da autora e não de finalidade meramente estética; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, há possibilidade excepcional de cobertura quando demonstrada a necessidade técnica e ausência de substituto do Rol, o que não foi possível alterar no caso sem revolver provas.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Redução De Mamas, Gigantoplastia, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de mamoplastia redutora prescrita por médico assistente
  2. 2 Caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as instâncias ordinárias, com base em laudos e elementos probatórios, concluíram que a mamoplastia redutora era necessária para a saúde da autora e não de finalidade meramente estética; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, há possibilidade excepcional de cobertura quando demonstrada a necessidade técnica e ausência de substituto do Rol, o que não foi possível alterar no caso sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais