EAREsp 2410714 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o quadro fático, imutável em recurso especial (Súmula 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi indicada como substituição da internação hospitalar, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Internação Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de internação domiciliar (home care) quando substitutiva da internação hospitalar
  2. 2 Alcance taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o quadro fático, imutável em recurso especial (Súmula 7/STJ), demonstra que a internação domiciliar foi indicada como substituição da internação hospitalar, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015