AREsp 2438013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer o caráter de urgência da internação e aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula n. 597/STJ), corretamente considerou abusiva a recusa de cobertura por carência superior a 24 horas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Urgência/emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Carência Contratual Urgência/emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 recusa de internação por motivo de carência contratual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas (Súmula n. 597/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer o caráter de urgência da internação e aplicar a jurisprudência consolidada (Súmula n. 597/STJ), corretamente considerou abusiva a recusa de cobertura por carência superior a 24 horas; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o quantum fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015