AREsp 2451921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impossibilitando a reforma por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Recuso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura integral de tratamento médico por plano de saúde
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e subsistiam fundamentos não impugnados aptos a manter a decisão de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e impossibilitando a reforma por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.