AREsp 2477681 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), exigência legal e regimental para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: JOÃO LUCAS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tutela De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
JOÃO LUCAS GOMES
Autor
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo interno por não atender ao dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), exigência legal e regimental para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
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