AREsp 2438820 - DECISAO

AREsp 2438820 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em caso de tratamento de câncer, a operadora deve custear o procedimento pleiteado ainda que não conste do rol da ANS; a negativa injustificada caracteriza abuso e autoriza condenação por danos morais; e, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Juros De Mora
Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de exame/medicamento não constante do rol da ANS no tratamento de câncer
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa injustificada de cobertura
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, em caso de tratamento de câncer, a operadora deve custear o procedimento pleiteado ainda que não conste do rol da ANS; a negativa injustificada caracteriza abuso e autoriza condenação por danos morais; e, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem desde a citação. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do agravo, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais
  • Previno sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente