REsp 2095304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar impertinente a prova pericial, alteração que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porque a jurisprudência do STJ determina que, no tratamento oncológico, o dever de custeio de medicamentos — inclusive off‑label — independe da natureza do rol da ANS; e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando‑se a Súmula 83/STJ, devendo-se manter também a limitação da correção dos danos morais pela taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Câncer, Tratamento, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Custeio, Súmula N. 83/stj, Taxa SELIC, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Técnica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Câncer +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de custeio de medicamento prescrito para tratamento oncológico independentemente da natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem corretamente afastou o cerceamento de defesa ao considerar impertinente a prova pericial, alteração que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; porque a jurisprudência do STJ determina que, no tratamento oncológico, o dever de custeio de medicamentos — inclusive off‑label — independe da natureza do rol da ANS; e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando‑se a Súmula 83/STJ, devendo-se manter também a limitação da correção dos danos morais pela taxa SELIC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na parte em que determinou o custeio, pelo plano de saúde, do tratamento para câncer mediante prescrição médica (incluindo medicamento off label) e em que limitou a correção dos danos morais pela taxa SELIC.