REsp 2105305 - DECISAO

REsp 2105305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, ensejando o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, aspectos suscitados sem prequestionamento ou sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida sofreram o empecilho das Súmulas 282 e 356 do STF, e não há como revisar conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de que a operadora não demonstrou alternativa eficaz ao tratamento, motivo pelo qual a decisão de origem que determinou o custeio subsiste; por fim, majoraram-se os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Canabidiol, Cerceamento De Defesa, Taxatividade Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Canabidiol Cerceamento De Defesa Taxatividade Do Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 discussão sobre a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos, ensejando o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Ademais, aspectos suscitados sem prequestionamento ou sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida sofreram o empecilho das Súmulas 282 e 356 do STF, e não há como revisar conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ. Mantida a conclusão de que a operadora não demonstrou alternativa eficaz ao tratamento, motivo pelo qual a decisão de origem que determinou o custeio subsiste; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.