REsp 2074489 - DECISAO

REsp 2074489 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou suficientemente as questões suscitadas; na hipótese concreta o tratamento não era ofertado na rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas; a negativa abusiva de cobertura para tratamento de câncer gera dano moral indenizável; e o tribunal estadual fixou adequadamente os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração por já atingir o limite do §2 do art. 85 do CPC, além de não ser caso para reexame do quantum da indenização, em respeito à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Procedimento Cirúrgico Por Técnica Robótica, Tabela Da Operadora Do Plano De Saúde
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral Rol Da ANS Dano Moral Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do reembolso integral quando o tratamento não é ofertado na rede credenciada
  3. 3 possibilidade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou suficientemente as questões suscitadas; na hipótese concreta o tratamento não era ofertado na rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas; a negativa abusiva de cobertura para tratamento de câncer gera dano moral indenizável; e o tribunal estadual fixou adequadamente os honorários sucumbenciais em 20%, não cabendo majoração por já atingir o limite do §2 do art. 85 do CPC, além de não ser caso para reexame do quantum da indenização, em respeito à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC por já atingir o limite do §2º.