AREsp 2384463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao reembolso integral quando provada a omissão/recusa da operadora em situação de emergência; ademais, não é possível reexaminar provas e fatos na Corte em razão da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 12, VI, e 35-C da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 caracterização de urgência/emergência que autoriza atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 direito ao reembolso integral quando comprovado inadimplemento da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito ao reembolso integral quando provada a omissão/recusa da operadora em situação de emergência; ademais, não é possível reexaminar provas e fatos na Corte em razão da Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.