AREsp 2428485 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem resolveu de forma fundamentada a controvérsia, afastou a finalidade estética do tratamento e reconheceu a imprescindibilidade da internação em clínica médica especializada para obesidade mórbida com comorbidades; por se tratar de reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7/STJ, e, diante da jurisprudência dominante sobre a abusividade da negativa de cobertura nessas hipóteses, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada; Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obesidade Mórbida Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada; Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobertura de internação em clínica de emagrecimento para tratamento de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem resolveu de forma fundamentada a controvérsia, afastou a finalidade estética do tratamento e reconheceu a imprescindibilidade da internação em clínica médica especializada para obesidade mórbida com comorbidades; por se tratar de reexame de fatos e provas, incide a Súmula n. 7/STJ, e, diante da jurisprudência dominante sobre a abusividade da negativa de cobertura nessas hipóteses, negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura da internação para tratamento da obesidade mórbida