REsp 1982756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos também exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties: Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Hemodiafiltração, Rol Da ANS, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal No Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Hemodiafiltração Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
3 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.