AREsp 2472640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a operadora do plano de saúde deve custear o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa prescrito pelo médico, mesmo que usado off-label, sendo irrelevante, para essa obrigação de custeio em caso de câncer, a alegada taxatividade do rol da ANS; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite legal.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Uso Off Label, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Uso Off Label +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa mesmo quando usado off-label
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância para tratamentos de câncer
  3. 3 Legitimidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a operadora do plano de saúde deve custear o medicamento antineoplásico oral registrado na Anvisa prescrito pelo médico, mesmo que usado off-label, sendo irrelevante, para essa obrigação de custeio em caso de câncer, a alegada taxatividade do rol da ANS; manteve-se também a fixação de honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.