REsp 2128778 - DECISAO

REsp 2128778 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por médico como substituto da internação hospitalar, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, majorando honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º da Lei 9.661/00
  2. 2 violação aos arts. 10º e 12º da Lei 9.656/98
  3. 3 abusividade na recusa de cobertura de atendimento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por médico como substituto da internação hospitalar, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e, por força do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial, majorando honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15