AREsp 2490818 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar embargos de declaração; a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falecimento Do Titular, Direito De Permanência Dos Dependentes, Continuidade Da Vigência Contratual, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Falecimento Do Titular Direito De Permanência Dos Dependentes Continuidade Da Vigência Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

UNIMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ ao caso de falecimento do titular
  3. 3 interpretação do art. 30 da Lei nº 9.656/98, §§ 1º e 3º

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ensejar embargos de declaração; a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, com o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.