REsp 2104070 - ACORDAO

REsp 2104070 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cobertura Excepcional/extrarol, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cobertura Excepcional/extrarol +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e possibilidade excepcional de cobertura extrarol