REsp 2064516 - DECISAO

REsp 2064516 - DECISAO

O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a obrigação do plano de saúde de fornecer e custear o tratamento indicado para o paciente (menor com transtorno do espectro autista), esclarecendo que tal atendimento deve ser realizado preferencialmente por profissionais da rede credenciada, mas que, na ausência de profissionais qualificados e credenciados, o plano deve custear o tratamento por meio de profissionais particulares; como o acórdão não alterou a conclusão favorável ao autor, o recurso especial não mereceu conhecimento por falta de interesse recursal.

Parties
Recorrente/autor: D. L. F. DE A.; Recorrido/operadora De Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer
Civil Consumidor Constitucional Plano De Saúde Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

D. L. F. DE A.

Recorrente/autor

UNIMED

Recorrido/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento médico indicado mesmo quando não constante do rol da ANS
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a obrigação do plano de saúde de fornecer e custear o tratamento indicado para o paciente (menor com transtorno do espectro autista), esclarecendo que tal atendimento deve ser realizado preferencialmente por profissionais da rede credenciada, mas que, na ausência de profissionais qualificados e credenciados, o plano deve custear o tratamento por meio de profissionais particulares; como o acórdão não alterou a conclusão favorável ao autor, o recurso especial não mereceu conhecimento por falta de interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.