REsp 2130593 - DECISAO

REsp 2130593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a enfermidade e demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pela prescrição médica e exames, a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o fármaco para tratamento oncológico; na hipótese de câncer, a taxatividade do rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Dano Moral, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a enfermidade e demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pela prescrição médica e exames, a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o fármaco para tratamento oncológico; na hipótese de câncer, a taxatividade do rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em mais 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, em observância ao art. 85, § 11, do CPC.