AREsp 2518063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por dano moral em razão do ato ilícito e do sofrimento da autora (impossibilidade de rediscutir fatos por súmula 7), mas limitou-se o reembolso das despesas médicas aos limites previstos em contrato/tabela do plano, nos termos da jurisprudência e do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Limites Contratuais, Responsabilidade Objetiva
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado aos preços/tabela do plano (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Se a conduta da operadora enseja indenização por danos morais ou se se trata de mero inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 186, 927 CC; arts. 14 e 17 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por dano moral em razão do ato ilícito e do sofrimento da autora (impossibilidade de rediscutir fatos por súmula 7), mas limitou-se o reembolso das despesas médicas aos limites previstos em contrato/tabela do plano, nos termos da jurisprudência e do art. 12, VI, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Valor do reembolso das despesas médicas adstrito aos limites previstos em contrato (tabela do plano)
  • Mantida a condenação por danos morais (conforme decisão do Tribunal de origem)