REsp 2099552 - DECISAO

REsp 2099552 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo sua impossibilidade de apreciar matéria constitucional suscitada (art. 5º da CF) em recurso especial, aplicou a jurisprudência consolidada de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, é abusiva e enseja indenização por danos morais; assim, deu parcial provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE POVEL; Recorrente: PRISCILA RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, restabelecendo a sentença de fls. 279/284 e-STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Urgência E Emergência, Cláusula De Carência, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Danos Morais Urgência E Emergência Cláusula De Carência Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE POVEL

Recorrente

PRISCILA RODRIGUES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência e cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 Invocação do art. 5º da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo sua impossibilidade de apreciar matéria constitucional suscitada (art. 5º da CF) em recurso especial, aplicou a jurisprudência consolidada de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em situação de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, é abusiva e enseja indenização por danos morais; assim, deu parcial provimento ao recurso para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais, restabelecendo a sentença de fls. 279/284 e-STJ.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de danos morais.
  • Publique-se.