AREsp 2544893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 CPC) e que, nos termos da Súmula 568/STJ, não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral em razão da negativa de cobertura, devendo ser mantida a decisão quanto à improcedência do pedido indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante: LAERCIO DIAS DA SILVA; Agravada: UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração de honorários recursais para 17%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

LAERCIO DIAS DA SILVA

Agravante

UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Caracterização de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 489 CPC) e que, nos termos da Súmula 568/STJ, não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral em razão da negativa de cobertura, devendo ser mantida a decisão quanto à improcedência do pedido indenizatório; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração de honorários recursais para 17%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento