REsp 2134965 - DECISAO

REsp 2134965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de tema repetitivo não configura hipótese de lei federal para fins de recurso especial; não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicados; a recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão teria violado o art. 16 da Lei 9.656/1998 (deficiência de fundamentação); houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à abusividade das cláusulas por ausência de informação; e seria necessário reexaminar fatos e provas para reduzir as astreintes, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: ANTHONY GABRIEL BEZERRA DE MOURA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dependência Química, Tutela De Urgência, Coparticipação, Cláusulas Abusivas, Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Dependência Química Tutela De Urgência Coparticipação Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

ANTHONY GABRIEL BEZERRA DE MOURA CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de tema repetitivo (Tema 1.032)
  2. 2 prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de art. 16 da Lei 9.656/1998 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de tema repetitivo não configura hipótese de lei federal para fins de recurso especial; não houve prequestionamento de dispositivos do CPC indicados; a recorrente não demonstrou de forma precisa como o acórdão teria violado o art. 16 da Lei 9.656/1998 (deficiência de fundamentação); houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à abusividade das cláusulas por ausência de informação; e seria necessário reexaminar fatos e provas para reduzir as astreintes, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.