EREsp 2006269 - DECISAO
Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de divergência demonstrada e por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, além do não cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão
- Outcome
- Nega-se provimento aos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
- 2 Obrigação de operadoras de planos de saúde de custear fármacos antineoplásicos orais e reconhecimento de dano moral pela recusa de cobertura
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de divergência demonstrada e por serem inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, além do não cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Orders
- Nega-se provimento aos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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