AREsp 2528273 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional prestado ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrido: AUSTREGESILO CLEMENTINO BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Home Care, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Home Care Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

AUSTREGESILO CLEMENTINO BESERRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria (art. 16, VIII, da Lei 9.656/98)
  2. 2 cobertura de home care por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento previsto no art. 16, VIII, da Lei 9.656/98, nem refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional prestado ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).