EAREsp 2468668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de obrigação de cobertura da terapia multidisciplinar funda-se na jurisprudência consolidada da Terceira Turma, as resoluções da ANS citadas apenas confirmaram tal entendimento sem efeito retroativo sobre a decisão, e a tese da taxatividade do Rol da ANS foi mitigada para a hipótese de terapia multidisciplinar, não sendo possível acolher a alegação de retroatividade ou de legitima negativa de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Rol Da ANS, Retroatividade De Normas Regulamentares, Limitação Do Número De Sessões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista TEA Rol Da ANS Retroatividade De Normas Regulamentares +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 aplicação retroativa das RN ANS n. 465/2021 e 539/2022
  3. 3 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de obrigação de cobertura da terapia multidisciplinar funda-se na jurisprudência consolidada da Terceira Turma, as resoluções da ANS citadas apenas confirmaram tal entendimento sem efeito retroativo sobre a decisão, e a tese da taxatividade do Rol da ANS foi mitigada para a hipótese de terapia multidisciplinar, não sendo possível acolher a alegação de retroatividade ou de legitima negativa de cobertura.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido