AREsp 2529231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que as mensalidades haviam sido adimplidas mediante depósitos judiciais autorizados no processo revisional, fundamento este não impugnado, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF e afastou-se a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: LENI VAZ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Inadimplência Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

LENI VAZ BIANCHI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial perante violação de ato normativo regulamentar
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que as mensalidades haviam sido adimplidas mediante depósitos judiciais autorizados no processo revisional, fundamento este não impugnado, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 283/STF e afastou-se a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.