AREsp 2566178 - DECISAO

AREsp 2566178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o acórdão de origem porque este alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos indicados para tratamento de câncer quando há prescrição médica e comprovação da necessidade, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais, os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, restando o recurso especial com fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido/autor: JOSE GERALDO BAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Uso Off Label/experimental, Suficiência De Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Sanitário Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Uso Off Label/experimental +1 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE GERALDO BAIAO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza e alcance do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 tratamento diferenciado para operadora de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o acórdão de origem porque este alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos indicados para tratamento de câncer quando há prescrição médica e comprovação da necessidade, independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais, os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, restando o recurso especial com fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.