REsp 2119695 - DECISAO

REsp 2119695 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recurso baseado na alínea "c" do art. 105 da CF/1988 e por falta de prequestionamento das matérias invocadas, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Coparticipação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Coparticipação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão contratual de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Abusividade da cláusula de coparticipação
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recurso baseado na alínea "c" do art. 105 da CF/1988 e por falta de prequestionamento das matérias invocadas, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Deve ser observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da concessão de gratuidade na instância de origem.