REsp 2131312 - DECISAO

REsp 2131312 - DECISAO

O acórdão recorrido negou cobertura em desacordo com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer independentemente da natureza do rol da ANS; considerando, ademais, o registro do medicamento na ANVISA e os fundamentos da sentença de primeiro grau, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou o fornecimento da Doxorrubicina Lipossomal conforme prescrição médica.

Parties
Recorrente: JOSE JAVIER PINTO YANEZ; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Tratamento De Câncer +3 more

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Parties

JOSE JAVIER PINTO YANEZ

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer independentemente do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de cobertura de medicamento para uso off-label
  3. 3 relevância da prova pericial para comprovar vantagem terapêutica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou cobertura em desacordo com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra o câncer independentemente da natureza do rol da ANS; considerando, ademais, o registro do medicamento na ANVISA e os fundamentos da sentença de primeiro grau, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou o fornecimento da Doxorrubicina Lipossomal conforme prescrição médica.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença de fls. 292/295 que condenou a recorrida a custear integralmente o tratamento mediante fornecimento do medicamento Doxorrubicina Lipossomal conforme prescrição médica
  • Deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15