AREsp 2295168 - DECISAO

AREsp 2295168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão estadual (caráter de urgência da situação) e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Parte Demandada: UNIMED GOIÂNIA; Parte Demandada: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CENTRAL NACIONAL UNIMED.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Intrauterina, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Intrauterina Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Agravante

UNIMED GOIÂNIA

Parte Demandada

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia intrauterina pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de urgência/emergência e sua eficácia para obrigar cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente da decisão estadual (caráter de urgência da situação) e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Orders

  • À Secretaria para que retifique a autuação.
  • Publique-se.