REsp 2135510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu a inexistência de rede credenciada apta para o tratamento e determinou o reembolso integral; não houve omissão nos termos do art.1022 do CPC/2015, tampouco violação ao art.12, VI da Lei 9.656/98, sendo aplicáveis jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Cobertura Fora Da Rede Credenciada Honorários Advocatícios Omissão (art. 1022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1022 do CPC/2015 quanto à limitação do reembolso aos preços de tabela
  2. 2 alegada afronta ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (reembolso limitado ao valor de tabela)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio integral do tratamento fora da rede credenciada na falta de oferta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, reconheceu a inexistência de rede credenciada apta para o tratamento e determinou o reembolso integral; não houve omissão nos termos do art.1022 do CPC/2015, tampouco violação ao art.12, VI da Lei 9.656/98, sendo aplicáveis jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.